SEPARAÇÃO E DIVÓRCIO JUDICIAL E EM CARTÓRIO

Com o advento da Lei 11441/07 que trata das separações e divórcios que podem ser feitos por via administrativa, ou seja, pelo cartório, sem passar pela homologação judicial que por vezes pode se tornar excessivamente demorada.

Os requisitos básicos para a utilização correta desta via são:

– O casal não pode ter filhos menores de 18 anos ou incapazes (que necessitem de tutela ainda que tenham alcançado a maioridade);

– Escritura pública lavrada por tabelião de notas expressando a livre decisão do casal acerca do valor e do modo de pagamento dos alimentos que um dos cônjuges pagará ao outro,(ou a dispensa deste pagamento);

– A descrição e a partilha dos bens adquiridos durante o casamento;

– Se o cônjuge que tiver adotado o sobrenome do outro irá mantê-lo ou não;

– A observância do prazo de um ano contando a partir da celebração do casamento para a separação ou do prazo de dois anos de separação de fato para o divórcio direto;

Para realizar a separação ou divórcio pela via administrativa, o procedimento adotado é o seguinte:

– O casal marca uma seção de mediação no escritório, onde poderão, orientados pelo advogado do escritório, discutir e definir as situações relativas aos nomes, pensão e partilha de bens.*

– Definidas estas questões, o advogado elabora documento contendo a manifestação da vontade das partes para ser levado ao cartório. É definida a data da homologação no cartório.

– No cartório, presentes as partes e o advogado é realizada a separação nos termos dantes consignados.

Para tal é necessária a seguinte documentação:

Passo a passo para o divórcio pela internet:

1. Preencha o formulário abaixo (copiar e colar no corpo do email e preencher as com as informações necessárias);

2. Digitalizar os documentos abaixo e enviar para o email contato@advbr.com.br

  • – 1º Requerente (cônjuge):
  • – Nome completo:
  • – Endereço Completo:
  • – Profissão:
  • – Número do RG:
  • – Número do CPF:
  • – Vai retomar o nome de solteiro (a) será mantido o nome de casado (a)?

Descrever:

  • – 2º Requerente (cônjuge):
  • – Nome completo:
  • – Endereço Completo:
  • – Profissão:
  • – Número do RG:
  • – Número do CPF:
  • – Vai retomar o nome de solteiro (a) será mantido o nome de casado (a)? Descrever:
  • – Informações comuns:
  • – Data do casamento;
  • – Foi feito pacto antenupcial? Se sim, descrever o que foi contratado:
  • – Há bens a dividir? Se sim, descrever quais bens, valores médios de mercado e localização dos imóveis.
  • – Descrever como foi tratada consensualmente a partilha dos bens;
  • – Descrever o valor da pensão alimentícia (caso o casal deseje estipular) entre os cônjuges;
  • – Descrever o valor de contribuição para criar e educar os filhos maiores (caso o casal deseje estipular)
  • – Descrever o pagamento de eventuais impostos ou dívidas devidas em decorrência dos conviventes ou da partilha de bens.

– Documentos necessário (recomendamos imprimir e preencher (x) para não se esquecer de nada e colocar (n/a) para os casos em que não se aplica:

(____) RG e CPF, comprovante de endereço e informação sobre profissão e endereço dos cônjuges

(____) RG e CPF, comprovante de endereço e informação sobre profissão e endereço dos filhos maiores (se houver) certidão de casamento (se casados);

(____) certidão de casamento (atualizada – prazo máximo de 90 dias – 2ª Via)

(____) escritura de pacto antenupcial (se houver);

(____) – imóveis urbanos: via original da certidão negativa de ônus expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis atualizada (30 dias), carnê de IPTU, certidão de tributos municipais incidentes sobre imóveis, declaração de quitação de débitos condominiais;

(____) – imóveis rurais: via original certidão negativa de ônus expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis atualizada (30 dias), declaração de ITR dos últimos 5 (cinco) anos ou Certidão Negativa de Débitos de Imóvel Rural emitida pela Secretaria da Receita Federal, CCIR – Certificado de Cadastro de Imóvel Rural expedido pelo INCRA;

(____)- bens móveis: documento de veículos, extratos de ações, notas fiscais de bens e jóias, etc.

(____) – ITBI: quando houver transmissão de bem imóvel de um cônjuge para outro, a título oneroso, sobre a parte excedente à meação

(____)- ITCMD: quando houver transmissão de bem móvel ou imóvel de um cônjuge para outro, a título gratuito, sobre a parte excedente à meação

(____) RG e CPF, informação sobre profissão e endereço das testemunhas (quando aplicável – para os casos de separação)

Para maiores informações, mande email contato@advbr.com.br ou ligue (11) 3424-0666.

Acesse nosso site www.advogadosemosasco.com.br

* Este passo pode ser dispensado, mas a experiência mostra que desta forma os interesses de ambos são melhor atendidos.

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